Consultor Jurídico

Polícia

20 de setembro de 2021

Sem poderes para isso

PM é incompetente para interditar comércio sem alvará, diz TJ-SC

Prisão ilegal

STJ tranca ação penal contra presa por tráfico por guarda municipal

19 de setembro de 2021

Polícia civil

TJ-PB condena Estado por condução de menor em viatura

17 de setembro de 2021

Avaliação necessária

Exame psicológico eliminatório em concurso da PM é válido

Violência estatal

Juiz não menciona tortura visível em 80% das sentenças no RJ

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