Consultor Jurídico

Ministério Público

20 de setembro de 2021

Mandato encerrado

Maia Freire participa de sua última sessão do plenário do CNMP

Denúncia forjada

TRF-2 declara falsidade de documentos que MPF usou para acusação

19 de setembro de 2021

não persecução penal

Gilmar vota pela retroatividade do ANPP até o trânsito em julgado

17 de setembro de 2021

Direito a intimidade

Gravação ambiental de terceiro sem ordem judicial gera nulidade

Competência da União

STF veta lei que revalidava diplomas do Mercosul e de Portugal

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