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Resumo da Semana

Decisão que veta coligações cruzadas para governo e Senado foi destaque

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Na terça-feira (21/6), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu barrar coligações cruzadas nas disputas para o governo estadual e para o Senado. O entendimento dos ministros foi que os partidos que formarem coligação para a disputa de governo estadual em 2022 devem respeitar esse acordo na definição das candidaturas para o Senado Federal. Embora eles possam lançar candidatos independentes, não podem se coligar a legendas diferentes visando ao mandato parlamentar.

A decisão foi provocada por consulta do deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil) e foi tomada por maioria de votos (4 a 3). 

 

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Frase da semana
"Por que os advogados são a última trincheira, ainda hoje? Porque a próxima vítima pode ser você. E quem irá defendê-lo? Tiranos e advogados não combinam!", Lenio Streck, em sua coluna na ConJur, ao comentar o desrespeito de uma magistrada às prerrogativas de um advogado em audiência em São Paulo

Entrevista da semana

O controle externo do Judiciário e do Ministério Público, estabelecido pela Emenda Constitucional 45/2004, não está sendo suficiente para conter abusos de integrantes desses órgãos. Por isso, o advogado e deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) pretende, se reeleito, apresentar projetos para intensificar a fiscalização de tais instituições.

Em entrevista à ConJur, Teixeira falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição 5/2021. A PEC promove mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de tornar mais efetivo o controle externo do MP. A proposta foi negada pela Câmara dos Deputados., mas o deputado afirma que pretende reapresentá-la em um novo mandato, bem como um projeto semelhante relativo ao Conselho Nacional de Justiça.

"É preciso colocar em debate no Brasil o controle externo do Ministério Público e do Judiciário, porque o controle externo que foi estabelecido pela Emenda 45/2004 não está dando conta. Criou-se uma ideia de que ninguém pune promotor. Isso gera um clima que faz com que um ou outro passem a abusar de suas prerrogativas. O Ministério Público tem de entender como interpretar os objetivos da Constituição. Se fosse assim, (o ex-procurador da República) Deltan Dallagnol não teria ajudado a acabar com tantas empresas. Por isso que a PEC 5/2021 tem de ser rediscutida no Congresso Nacional", aponta o parlamentar.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2022, 8h23

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