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Defesa às cegas

Prisão de Milton Ribeiro é revogada por desembargador do TRF-1 

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Em um Estado democrático de Direito, ninguém deve ser preso sem o devido acesso à decisão que lhe mandou ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é. 

Ex-ministro teve a prisão preventiva revogada pelo desembargador Ney Bello
Marcello Casal jr./Agência Brasil

Com base nesse entendimento, o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. 

No HC, a defesa de Ribeiro, patrocinada pelo advogado Daniel Bialski, sustentou que não teve acesso à decisão judicial que decretou a prisão preventiva e que o artigo 285 do Código de Processo Penal foi violado, já que o juízo de origem se limitou a fazer referência a tipos penais como corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência, sem, contudo, detalhar os supostos crimes.

O defensor também afirmou que o ex-ministro sempre colaborou com as investigações e que nada indicava a necessidade de prisão preventiva. 

Ao analisar o pedido, o julgador lembrou que não existe prisão sem prévia e fundamentada justificativa, a ser conhecida — no mínimo — pelo réu e pelas cortes de apelação, haja vista o direito fundamental à ampla defesa. 

"Noto que a análise preliminar do caso presente prescinde, desde uma primeira olhada, das informações a serem posteriormente prestadas pela autoridade apontada como coatora. Os argumentos de decisão não demonstrada, de plano no momento da prisão, de ausência de utilidade e contemporaneidade da prisão e impossibilidade de fuga podem ser enfrentados sem a oitiva da autoridade coatora. Principalmente porque a prisão cautelar pode, se for o caso, ser decretada a qualquer tempo", ponderou Ney Bello. 

O desembargador também sustentou que a antecipação da culpa, a punição prévia, a sensação socialmente difusa de justiça ou a narrativa política não justificam a prisão de quem quer que seja, ainda que crimes graves tenham ocorrido, o que deve ser objeto de futura e rápida condenação — se houver provas —, jamais de prisão preventiva. "Não se sacrifica a liberdade sem justa causa", resumiu ele, ao conceder o HC. 

Por meio de nota, o advogado Daniel Bialski afirmou que a ilegalidade da prisão foi reconhecida pelo magistrado. "A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro". 

Clique aqui para ler a decisão
1021548-30.2022.4.01.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2022, 13h57

Comentários de leitores

3 comentários

Seria relevante acrescentar à matéria...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Que o desembargador Ney Bello foi indicado por jair bolsonaro, e é o mesmo desembargador que enterrou a investigação de crimes de que era suspeito Frederick Wassef, advogado da família bolsonaro...

Nei Bello, um juiz de verdade!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

É vergonhoso que não se tenha dado ao advogado do preso cópia da decisão que o levou ao cárcere. Ilegalidade monstruosa coartada com a concessão da ordem. Parabéns Mestre Nei por mais essa aula!
Toron

Não dar acesso ao conteúdo da decisão é inadmissível

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Da leitura da decisão do Desembargador Ney Bello, podemos extrair a conclusão de que há violação ao direito à liberdade a falta de acesso à decisão, bem como aos seus fundamentos, que decreta a prisão de alguém.

Podemos citar os seguintes trechos:

"Verifico, de logo que a parte impetrante não juntou a decisão judicial que
deu azo à prisão cautelar, razão pela qual nem o investigado, nem o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região possuía conhecimento das argumentações utilizadas para o
encarceramento.
É princípio básico do direito penal moderno, construído à partir do momento
histórico em que a lei passa a ter prevalência sobre o pensar e o sentir personalíssimo do
juiz, que não existe prisão sem prévia e fundamentada justificativa, a ser conhecida – no
mínimo – pelo réu e pelas Cortes de Apelação, haja vista o direito fundamental à ampla
defesa.
Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso
à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender
daquilo que não se sabe o que é.
[...]
Assim, a defesa - para ser ampla - precisa ser efetiva durante a instrução
processual e isto só é possível se ela tiver conhecimento daquilo que já conhece o órgão
acusador e foi utilizado na construção da própria imputação penal pelo magistrado a quo.
No caso vertente, a prisão foi decretada sem que a decisão fosse
disponibilizada, tanto à defesa técnica do inculpado quanto a este Tribunal".

Em um Estado Democrático de Direito, não pode qualquer pessoa ser presa, sem que, antes, tenha acesso aos fundamentos do decreto prisional.

O descumprimento de formalidades básicas (dar acesso ao custodiado ao conteúdo de sua prisão, algo elementar) fomenta a impunidade.

Mas a Democracia e as leis devem prevalecer.

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