Consultor Jurídico

Decisão do STF

MP envia ao governo do RJ propostas para reduzir letalidade policial

O Ministério Público do Rio de Janeiro encaminhou ao governo do estado um conjunto de propostas para reduzir a letalidade policial. Entre outras medidas, o MP-RJ sugere que toda ação policial que gere lesões ou mortes, independentemente da investigação criminal, seja avaliada de acordo com os protocolos de atuação das forças de segurança.

MP-RJ defende discussões conjuntas para reduzir letalidade policial
Fernando Frazão/ Agência Brasil

A oferta foi feita no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, que trata do problema das mortes de civis em operações de combate à criminalidade no estado. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal proibiu novas ações durante a epidemia e depois ordenou a elaboração de um plano para conter a violência policial.

O governo do Rio, no entanto, descumpriu a ordem de forma consistente. Isso levou o PSB, autor da ADPF, a pedir que o STF faça um novo plano. O relator, Luiz Edson Fachin, pediu a participação do MP-RJ, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil na elaboração do programa.

O documento do MP-RJ foi elaborado pelo Grupo Temático Temporário — Operações Policiais, criado pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, para promover, em todo o estado, ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações para redução da letalidade e da violência policial.

No documento, o MP-RJ destaca a importância de não se discutir os termos do plano de redução da letalidade dissociado do plano estadual de segurança pública e da atuação do Conselho estadual de Segurança Pública. 

"A questão central não parece ser apenas analisar como as ações policiais são realizadas nesses territórios, mas, sobretudo, a avaliação da própria escolha destas como o principal instrumento da política de segurança pública nessas áreas", diz a promotoria, referindo-se a territórios ocupados pelo crime organizado violento, com grande densidade demográfica e com riscos da ocorrência de mortes de civis e agentes policiais.

Nas proposições, o MP-RJ defende que deve haver deslocamento e ampliação das discussões em torno da redução da letalidade policial para que perpassem os termos do plano de segurança, a atuação do Conselho de Segurança do estado do Rio de Janeiro e, por consequência, a necessidade de monitoramento e avaliação das políticas de segurança pública.

Entre outras propostas, o MP-RJ sugere que toda ação policial que tenha resultado morte ou lesão, independentemente da investigação criminal, seja objeto de análise interna do cumprimento dos protocolos operacionais e demais normas e procedimentos de cada instituição, com registro individualizado e produção de relatórios conclusivos, que devem ser remetidos trimestralmente ao Conselho estadual de Segurança Pública e Defesa Social, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.

O documento também propõe alterações para o aperfeiçoamento do Decreto estadual 47.802/2022, que estabelece o plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial.

Outras propostas
A seccional fluminense da OAB e o Geni-UFF também enviaram ao governo do Rio de Janeiro uma série de propostas com o objetivo de reduzir a letalidade policial em até 70% no prazo de um ano.

As propostas da OAB, que incorporaram o trabalho do Geni, tratam da melhor preparação, condução e avaliação das operações policiais, que devem passar por controle de legalidade a partir do registro de tudo o que está envolvido: informações da inteligência, inventário com armamento usado e aspectos orçamentários.

A entidade ainda sugere o uso de armamento não letal como primeira opção e de câmeras individuais para policiais, além de pedir que o perfilhamento racial e as estratégias de emboscada sejam diretamente discutidos e afastados pela polícia.

O documento do Geni sugere a atualização dos protocolos operacionais das Polícias Civil e Militar referentes às operações em "áreas sensíveis" do Rio, com a formação de sala de monitoramento ativo das operações policiais.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro também enviou ao governo do estado propostas para a redução da letalidade policial em 70% em um ano. Entre as medidas, a Defensoria pede ações de garantia de perícia independente, o controle de armas e munições, o fortalecimento dos programas de proteção e que o direito à participação das vítimas nas investigações seja assegurado.

O documento afirma que tais medidas são fundamentais para uma resposta adequada e abrangente no enfrentamento do problema, sendo essenciais para uma governança democrática.

A Defensoria do Rio argumenta ainda que é urgente que "a questão da violência e criminalidade não seja enfrentada apenas como uma questão de polícia, buscando mitigar suas causas, através de políticas voltadas especialmente para a juventude negra, pobre e moradores de favelas, principal alvo da violência institucional".

Organizadas em cinco eixos, as propostas da Defensoria do Rio defendem também medidas voltadas para melhorias no treinamento, na reciclagem e nas condições de trabalho de agentes de segurança, com formação voltada para os direitos humanos e contra o racismo estrutural.

A Defensoria pede ainda a criação de uma Ouvidoria Externa de Polícia, com participação social de entidades da sociedade civil. O objetivo da ouvidoria é criar mecanismos para exercício do controle social das forças de Estado, conforme modelo já existente em São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

Clique aqui para ler as propostas do MP-RJ




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2022, 10h56

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