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Lista tríplice

Dias Toffoli nega ação que questionava artigo de Lei Orgânica do MP-SP

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionava dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar estadual 734/1993). 

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público questionou Lei Orgânica do MPSP 
MP-SP/Divulgação 

Na ação, a Conamp alegou que o artigo 10, caput, parágrafos 1º e 2º, inciso VII, da Lei Orgânica do MP-SP, restringe a participação de promotores na eleição para procurador-geral de Justiça. No entendimento da associação, a regra viola a norma constitucional que permite a todos os integrantes da carreira concorrerem para a formação da lista tríplice para escolha do chefe dos ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal. 

Em decisão monocrática, Toffoli entendeu que o pedido da associação é deficitário, já que, mesmo que atendido, não seria suficiente para garantir a participação de todos os promotores na eleição. "Nessa situação, o reconhecimento da inconstitucionalidade de apenas um dos dispositivos regulamentadores afigura-se insuficiente, uma vez que o conteúdo normativo eventualmente inconstitucional continua a produzir efeitos jurídicos, por obra de outro ato normativo não impugnado na inicial da ação direta", apontou o ministro.

Toffoli destacou que outro dispositivo da mesma lei também restringe a participação dos promotores, contudo, este não foi impugnado na peça inicial. O artigo 10, parágrafo 2º, inciso IV, que trata do afastamento do candidato das suas funções, refere-se apenas aos procuradores de Justiça. Assim, mesmo acatando o pedido da Conamp, os promotores ainda seguiriam vetados.

"Cuida-se de regra voltada à desincompatibilização dos membros da carreira que tenham a intenção de concorrer à chefia do Ministério Público, sendo que, por referir-se apenas aos procuradores de Justiça, mantém a exclusão dos promotores de Justiça de procedimento necessário para a participação no pleito. Dessa forma, o pedido formulado na ação não tem o condão de excluir do ordenamento jurídico a restrição questionada pela parte autora", destacou Toffoli. 

Assim, o ministro constatou que a ação possui "vício processual, comprometendo o interesse de agir e impedindo o conhecimento da ação".

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ADI 6.231




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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2022, 14h07

Comentários de leitores

1 comentário

Hierarquia

CBTormena (Procurador do Município)

Na hipótese de ser analisado o mérito, qual seria o sentido de um Promotor de Justiça chefiar (administrativamente) os Procuradores de Justiça, as atividades do Conselho Superior, enfim, seria que não haveria uma subversão hierárquica? Seria adequado um juiz de primeiro grau chefiar o CNJ? Fica a pergunta.

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