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Risco à saúde pública

Homens são condenados por venda de escova progressiva sem registro na Anvisa

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Para a prática da conduta de falsificação, corrupção ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (prevista no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal), não é exigível perícia, bastando a ausência de registro na Anvisa, que é obrigatório nessa hipótese.

ReproduçãoDois homens são condenados por venda de escova progressiva sem registro na Anvisa

Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher recurso do Ministério Público para condenar dois homens pela venda de cosméticos sem registro na Anvisa.

De acordo com a denúncia, os réus vendiam produtos para escova progressiva indiana de forma irregular. Uma cabeleireira teve que ser internada com problemas pulmonares graves após usar os produtos em suas clientes. Os acusados haviam sido absolvidos em primeiro grau. Porém, o TJ-SP, em votação unânime, reformou a sentença.

"A Anvisa atesta que a empresa responsável pela fabricação do produto mencionado na inicial acusatória 'não possui autorização de funcionamento (AFE) para produzir e/ou comercializar produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como os produtos descritos não possuem registro no banco de dados da Anvisa, estando portanto irregulares", justificou o relator, desembargador Xavier de Souza.

Para o magistrado, as informações prestadas pela Anvisa são suficientes para confirmar a materialidade delitiva do crime contra a saúde pública. Ele citou precedente do STJ no sentido de que a conduta do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, não exige perícia, mas apenas a ausência de registro dos produtos junto à Anvisa.

"Embora tenham procurado afastar ou minimizar suas responsabilidades quanto aos fatos em apuração nos autos, os réus, previamente ajustados, de comum acordo, e com plena consciência dos seus atos, vale dizer, de forma dolosa, efetivamente produziram e comercializaram o produto cosmético a que a denúncia faz referência, sem que para tanto contassem com o indispensável registro na Anvisa", disse.

Na dosimetria, o relator considerou a primariedade e a ausência de antecedentes dos réus e aplicou ao caso o aumento previsto pelos artigos 258, 1ª parte, e 285, ambos do Código Penal. A pena ficou em um ano e seis meses de reclusão para cada acusado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período.

Clique aqui para ler o acórdão
0042488-95.2013.8.26.0007




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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2022, 13h47

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