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Saúde é o que Interessa

Homem com Covid que não fez isolamento deve indenizar por danos morais coletivos

O contexto de epidemia evidencia a relevância de direitos difusos, cujos titulares são indefinidos, mas que nem por isso são menos relevantes e podem ser desprezados em razão de condutas irresponsáveis.

Segundo juiz, independentemente de ter havido contaminação ou não de terceiros, ficou caracterizado o dano social, pois houve a concreta exposição de pessoas a risco
Reprodução

Com esse entendimento, o juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª Vara de Adamantina (SP), condenou um homem que não cumpriu o período de isolamento enquanto estava com Covid-19. Ele deverá pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 3 mil.

Conforme a denúncia, em março de 2021, o réu, diagnosticado com Covid-19, não cumpriu o isolamento e foi flagrado em locais públicos sem máscara de proteção e acompanhado de terceiros. Autoridades lavraram um auto de infração e também foi registrado boletim de ocorrência contra ele.

Na sentença, o juiz afirmou que a ilicitude da conduta do réu é expressa pela Lei 13.979/20, que versa sobre as medidas de enfrentamento à epidemia de Covid-19, dentre elas a quarentena e o isolamento social, além da a responsabilização em caso de não cumprimento das regras e de atitudes que aumentem o risco de contágio para a população.

"O incremento deste risco configura lesão jurídica indenizável ao direito difuso ao ambiente com padrões sanitários que decorrem da opção normativa de nossa sociedade", afirmou o magistrado. Para ele, a conduta do réu configura grave ataque à saúde coletiva da população, pois poderia ter contribuído para a contaminação de mais pessoas. 

Ainda segundo Scarazzato, independentemente de ter havido contaminação ou não de terceiros em razão da conduta do réu, ficou caracterizado o dano social, "em que houve a concreta exposição de pessoas a risco ilícito, pelo comportamento deliberado do requerido".

"E no caso concreto, o dano não é hipotético, mas concreto, eis que o réu fora diagnosticado portador de Covid-19, pelo que efetivamente a sua conduta repercutiu de forma grave sobre o direito difuso à preservação de ambiente minimamente saudável e que atenda a parâmetros socialmente toleráveis de risco", acrescentou.

O magistrado disse ainda ser "evidente" que a circulação do réu implicou redução da qualidade sanitária do ambiente em que estavam presentes diversas pessoas, ensejando o dever de indenizar. 

Clique aqui para ler a sentença
1000591-61.2021.8.26.0081




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Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2022, 20h56

Comentários de leitores

1 comentário

O perigo do ativismo ....

Jgaules (Advogado Assalariado - Criminal)

Sem comentários ... está sentença não merece comentários ... . Mas, o que está por traz, sim. É de conhecimento de todos, que, a decisão judicial tem por finalidade educar, melhorar o ser enquanto ser coletivo. Assim, posso dizer, neste diapasão, a sentença possui caráter ideológica, e, sendo ideológico, deve, ao menos, respeitar os princípios legais consagrados na carta magna. Com esta premissa - caráter ideológico da sentença - resta saber qual é a verdadeira mensagem que ela quer transmitir/ensinar/impor?
Aludindo ao texto, encontro: " homem diagnosticado com Covid é encontrado andando .... sem mascaras ... aplicada multa e lavrado boletim de ocorrência. ..." Desnecessário tecer qualquer comentário .... pois, resta evidenciado que a caça as bruxas foi liberada ... o responsável deve ser achado, o exemplo deve ser dado, e, seja a que custo for! E o raciocínio é simples: Tudo é muito precoce, os gritos ideológicos partidários ecoam aos céus ... e nos dizeres de Augusto dos Anjos " O homem que nesta terra vive, entre feras, sente a inevitável necessidade de também ser fera. ..." Veja, o homem afasta-se de Deus e da ciência, e neste momento de imediatismo, de ignorância e polarização, surgem aqueles (partidários) da política do politicamente correto (em verdade não é nada disso) para proclamar o absolutismo ... Em outras palavras ... querer o argumentar estão bem próximos, ..., mas, também, podem afastar-se do ideal democrático.

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