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Resumo da semana

Impasses em torno da MP das Fake News e do marco temporal foram destaque

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A Medida Provisória 1.068/2021 — conhecida como a MP das Fake News —, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais, foi tema de impasse envolvendo o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional nesta semana.

A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro às vésperas dos protestos golpistas do último dia 7 de setembro e havia sido suspensa pela ministra Rosa Weber liminarmente. Ela entendeu que medidas provisórias não podem dispor de direitos fundamentais.

E a MP foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na última terça-feira (14/9). O parlamentar entendeu que a medida era inconstitucional e traria insegurança jurídica.

Com a devolução da MP pelo Senado, Rosa decidiu adiar a apreciação do caso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que estava marcada para sessão de quinta-feira (16/9).

"Tendo em vista a perda superveniente de objeto das presentes ações diretas de inconstitucionalidade, prejudicada a submissão da medida cautelar a referendo do Plenário desta Suprema Corte, impondo-se, pois, o cancelamento da sessão virtual extraordinária agendada", diz a ministra em seu despacho.

Outro tema candente que está sob a apreciação dos ministros é o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na última quarta-feira (15/9), o julgamento foi paralisado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Até a interrupção do julgamento, só haviam votado o relator, ministro Edson Fachin, contra o marco temporal, e o ministro Nunes Marques, a favor. A decisão do STF era uma das mais aguardadas deste segundo semestre porque envolve, de um lado, os defensores da causa indígena e, de outro, setores do agronegócio que previam prejuízos, não comprovados, com a fixação de outra tese que não fosse o marco temporal.

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Frase da semana
" A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada", ministro Alexandre de Moraes em decisão de portaria de Bolsonaro que impedia o rastreio de armas de fogo

Entrevista da semana
Com a justificativa de combater o crime e de promover uma justa arrecadação tributária, o Estado brasileiro avança com cada vez mais força sobre o direito ao sigilo de dados fiscais e o relativiza em nome do bem comum. Essa é uma das conclusões centrais a que chegou a advogada Rebeca Müller, que nos últimos anos estudou o manejo, o tratamento, o compartilhamento de dados e as justificativas para quebrar os sigilos de informações de contribuintes no país.

Em entrevista à ConJur, ela discorre sobre os motivos que justificam o acesso de servidores a informações, mas defende a necessidade de uma regulação clara, da fixação de parâmetros que possam atender tanto o interesse coletivo quanto as garantias individuais.

"Não é que não possa haver o compartilhamento. Mas o contribuinte não sabe exatamente o que está sendo feito com seus dados. Até para o exercício da defesa nos autos de um processo, seja judicial ou administrativo, ele fica à margem, sem saber exatamente como se dá a tramitação dos dados, por onde passaram e como estão sendo usadas suas informações fiscais", sustenta.

Ranking
Com 33 mil leituras, o texto mais lido da semana informa decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 8 mil a um segurado pela demora em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, determinada judicialmente.

O benefício foi concedido ao homem por meio de decisão proferida em 2010. À época, foi determinada sua implementação imediata. No entanto, o INSS só cumpriu de fato a determinação em 2012.

A segunda notícia mais lida da semana, com 23 mil acessos, trata de decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a um recurso extraordinário para cassar decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância do artigo 97 da Constituição.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que admitiu a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do empregador condenado no polo passivo da execução, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento.

O ministro relator, Gilmar Mendes, lembrou do cancelamento da Súmula 205 do TST que previa: "O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução".

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Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2021, 9h28

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