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Omissão legislativa

Bolsonaro aciona STF para mudar tributação sobre combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro, que culpa os estados e sua tributação em ICMS pela alta do preço dos combustíveis no Brasil, ajuizou nesta sexta-feira (3/9) uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de obrigar o Congresso Nacional a legislar sobre o tema.

Jair Bolsonaro culpa o ICMS cobrado pelos estados pela alta dos combustíveis
Reprodução

A petição, assinada também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, é baseada no fato de o Poder Legislativo ainda não ter encontrado uma fórmula satisfatória para transformar o ICMS-combustíveis em uma exação monofásica.

A mudança normativa sobre o ICMS sobre combustíveis foi feita pela Emenda Constitucional 33/2001, que conferiu ao legislador complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

Vinte anos depois, ainda não foi aprovada nenhuma fórmula. E enquanto ela não existir, permanece válida a regra segundo a qual estados e Distrito Federal, mediante convênio, fixam normas para regular provisoriamente a matéria.

Isso leva ao cenário atual, em que o ICMS incide sobre todas as etapas da cadeia de produção de combustíveis, sendo antecipado sob a sistemática da substituição tributária. O recolhimento do tributo fica a cargo das refinarias, e a base de cálculo do imposto é o preço final médio ao consumidor, apurado periodicamente pelo Poder Executivo.

A consequência é que o ICMS é cobrado nos estados por tarifas excessivamente assimétricas, que tornam a apuração do valor devido extremamente complexa e suscetível a fraudes.

Em 20 anos, Congresso não editou lei complementar para tratar de cobrança monofásica do ICMS sobre combustíveis

De acordo com a petição da ADO, essas tarifas ofendem o federalismo fiscal brasileiro e oneram o consumidor final, que é penalizado com o alto custo dos combustíveis, insumo de peso inegável no orçamento das famílias brasileiras.

Assim, a ação pede para o Supremo Tribunal Federal declarar a mora legislativa do Congresso em editar a norma regula a cobrança monofásica de ICMS em combustíveis (prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “h” da Constituição).

E também que fixe prazo razoável para a edição dessa lei complementar, incluindo que ela obrigatoriamente observe os princípios federativo e da uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis.

O projeto já existe
Não foram poucos os projetos de lei complementar oferecidos ao Congresso sobre o tema e que não avançaram na tramitação. Um deles foi, inclusive, encaminhado pelo Executivo Federal: o PLP 16/2021, de fevereiro.

A proposta define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, estipulando que as alíquotas poderão ser diferenciadas por produto, mas deverão ser uniformes em todo o território nacional, sendo exigível por unidade de medida adotada.

Em artigo publicado na ConJur, a advogada Fernanda Lains Higashino define o PLP 16/2021 como uma “pequena tábua de salvação para o Judiciário”. Ao reduzir a complexidade da tributação , teria o potencial também de diminuir fraudes e judicialização do tema.

Já para o advogado Angelo Pitmbo, também em artigo, o projeto atinge as desejadas simplificação e transparência constantes em todos os projetos de reforma tributária e colabora para uma melhor política de preços dos combustíveis, permitindo planejamento orçamentário.

"Embora a proposição esteja tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência, as vicissitudes do atual modelo são tão graves que tornaram necessária a formulação da presente medida judicial", diz a petição encaminhada ao Supremo.

A ação pede a concessão de cautelar, justificada pela urgência causada pelo impacto da omissão legislativa na política energética e a política de defesa do consumidor.

Clique aqui para ler a petição inicial




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2021, 18h37

Comentários de leitores

5 comentários

tributação sobre combustíveis

José Luiz C. Silva (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

No meu entender, o fato dos combustíveis derivados do petróleo são produtos de consumo essenciais ao desenvolvimento da economia. Qualquer pessoa possuindo veículo ou não, estão reféns desta tarifação excessiva feita pelos estados, por este motivo qualquer peso tributário no combustível irá refletir nos cidadãos como num todo, por esse motivo entendo que tal deve ser regulamentado pelo Congresso.
Num outro ponto de vista quanto regulamentação, é que os combustíveis derivados do petróleo, estão sendo taxados de forma repressiva, e assim o falo a título de fixação de alíquotas superiores à alíquota geral, como o é fixado para as bebidas alcoólicas e cigarros. Estes possuem alíquota majorada além da regra geral para desestimular o consumo, situação que não justifica posto que toda a população necessita direta ou indiretamente de tais produtos, questão esta que impacta na inflação e no bolso de todos os cidadãos.
Assim a tributação deve ser regulamentada pelo congresso, impondo que a alíquota seja igual ou inferior à regra geral de forma a equilibrar a própria inflação.
Em paralelo e com o fim de reduzir preços, deve ser feita a abertura do mercado para que surja a concorrência englobando exploração, refino e importação, distribuição, inclusive permitindo que a compra do combustível pelos postos seja feita diretamente na refinaria.
Esses mecanismos irão fomentar a concorrência, rebaixamento do preço e melhora na qualidade dos produtos e serviços ligados aos combustíveis e gás natural.

Papagaio come milho periquito leva a fama

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Instalaram no Brasil o capitalismo sem riscos ao investidor, isto é, para preços internos indexarem os mesmos à variação internacional.
Quem já viu uma planilha de custos da Petrobrás?
O TCU não fiscalizou, ou se o fez nada percebeu, no Min. da Saúde imagina se o fariam na Petro.....cheia de gente influente...
Será que tais indexações estão corretas numericamente? Em princípio nunca deveria ocorrer tal liame. O petróleo sai de solo brasileiro e teria que ser cotado com base de custos do Brasil. Aí vêm eles e falam que têm que importar certo tipo A,B ou C......isto porque as refinarias estariam desatualizadas. Enfim a privatização da Petrobrás foi um péssimo negócio para o Brasil e tem que ser repensado e regras mudadas. O presidente foi mudado mas quem o sugeriu manda na Petrobrás tanto quanto um ofice boy mesmo sendo majoritário.
Esta mamata tem que acabar ! Se estivesse na pele de um governador de estado não mudaria a alíquota de forma alguma pois é um percentual sobre o preço líquido da usina e distribuidores estes sim os encarecedores do preço.

Luta inglória

Skeptical Eyes (Engenheiro)

A meu ver de nada adianta alterar a tributação pois se devido a ela fosse possível reduzir o preço nas bombas certamente tal não aconteceria pois vai servir para engordar as margens dos distribuidores e postos e para o povo uma banana.
A privatização das petros a meu ver foi uma traição ao país quando permitiram a indexação dos preços à variação dos preços internacionais.
Brasil, país de burros e traíras pois o petróleo daqui é exportado e importam-se diesel e gasolina. Burrice para alguns traição para outros quem ganha é quem divide o lucro da empresa que constituida com dinheiro público e petróleo também público distribui os valores extorquidos do povo (despesas lançadas nos preços dos produtos diversos comprados).
A privatização se tivesse funcionado teria que necesariamente construir as refinarias que nos tornariam independentes ou ainda usaríamos o álcool e exportaríamos refinados de petróleo .
Triste história de monopólio escravisante que precisa ter solução e não será pressionando os governadores que vai sobrar espaço para politicagens eleitoreiras. Há que se alterar sim a indexação ao preço internacional pois isto se constitui capitalismo sem risco pois o país está infelizmente refém da gasolina e diesel.
Privatizar pode ser bom mas tem que ser como na telefonia .....a única que deu certo.
Vejamos agora quais falcatruas antipatrióticas serão feitas com os Correios e Eletrobrás.

Misturado

__Wellington (Administrador)

Só não mistura produtos e serviços.

Telefonia = serviço

Gasolina = produto

80% das exportações do Brasil são do lixo do agronegócio, 60% é soja.

Somos uma república das bananas.

Falta-nos (brasileiros) decência

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Olá Wellington ,
A questão não a classificação da indústria de que se fala.
A questão não é a ideologia.
Aquestão não é do partido político.
A questão é, a meu ver, a falta de vergonha na cara. Vem o Estado e com o dinheiro público constrói. Aí aparecem os oportunistas e além de ficarem com ativos ainda querem rendimento perpétuo sem risco algum pois o cliente é cativo.
Terra de traíras este "nosso" Brasil.

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