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Sobrevivência do devedor

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP

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São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora.

Jakub Krechowicz

A decisão se deu em cumprimento de sentença movido por uma credora, que busca a satisfação de uma dívida de R$ 72 mil. Por ordem do juízo de origem, cerca de R$ 12 mil foram bloqueados da conta corrente e de uma pequena aplicação financeira da devedora. 

Ela recorreu contra a medida e, por unanimidade, o TJ-SP reformou a decisão de primeira instância. A relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, lembrou que é impenhorável qualquer importância inferior a 40 salários mínimos, seja em conta corrente ou aplicação financeira.

"O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens legalmente declinados, não se podendo afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de inversão dos valores guias da execução", disse.

A relatora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos.

"Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária da agravante, cuja previsão expressa, para os fins da presente interpretação dá-se no artigo 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil", concluiu. 

A devedora é representada pela advogada Adriana Souzani, do escritório Maciel Neto.

2130230-67.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2021, 9h48

Comentários de leitores

2 comentários

Deserviços da justiça

Nelson Amaral (Outros)

A justiça hoje se presta mais um deserviço ao cidadão de bem e para um credor do que uma justiça de direitos e igualdades. Um devedor tem meios para pagar um credor, mas não paga porque a justiça o defende para não ser preciso pagar.

Discricionariedade sem fim.

Sr. L (Outros)

Esse alargamento judicial das hipóteses de impenhorabilidade compromete a abrangência do art. 789 do CPC. A pretexto de honrar um tal mínimo existencial, o Judiciário passa por cima do Legislativo e frusta o credor que só tem a tutela judicial para satisfação do crédito. Pessoas comuns, pequenos empresários e mesmo o Erário também dependem que seus créditos sejam satisfeitos, para poderem sobreviver e prestar os serviços exigidos. Daí se vê a Jurisprudência enviesada: o mínimo existencial é só para o devedor, não para o credor, de quem, há muito, não pode fazer justiça com as próprias mãos e, agora, conta cada vez menos com a responsabilidade patrimonial que deveria assegurar sua pretensão.

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