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Antecipação da pena

STF revoga preventiva de condenado a cumprir pena em regime semiaberto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um homem condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas (48,5 g de maconha).

ReproduçãoMinistro do STF revoga preventiva de condenado a cumprir pena no semiaberto

De acordo com a decisão, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville (SC) fica autorizado a impor medidas cautelares diversas da prisão que considerar adequadas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

No HC, a defesa alegou a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva quando já fixado o regime semiaberto. Argumentou que o juízo de origem não apontou nenhuma circunstância suficientemente válida que justificasse a prisão cautelar para o resguardo da ordem pública.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, rejeitaram trâmite de Habeas Corpus lá impetrados.

Ao conceder o pedido, o ministro Alexandre de Moraes explicou que, no caso em análise, em regra, incidiria óbice ao trâmite do HC no Supremo, uma vez que se volta contra decisão monocrática de ministro do STJ.

Contudo, em seu entendimento, a hipótese apresenta excepcionalidade prevista na jurisprudência da Corte que autoriza a análise do pedido, ainda que não encerrada a apreciação pelo STJ.

Para o ministro, os elementos indicados pelas instâncias anteriores são insuficientes para justificar a medida cautelar extrema, pois, segundo consta dos autos, o homem foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

Assim, na sua avaliação, eventual manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto, além de carecer de amparo legal, desvirtua o instituto da prisão preventiva, que pressupõe cerceamento pleno do direito de locomoção. 

Tal situação, disse, caracteriza verdadeira antecipação do cumprimento da pena sem a definição da responsabilidade criminal do acusado. "A prisão não se revela, portanto, adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 204.618




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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2021, 20h12

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