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ações contra INSS

CCJ da Câmara aprova pagamento de perícias médicas judiciais pelos autores

Nesta quarta-feira (14/7), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara, com alterações, o projeto de lei que muda as regras para o pagamento de honorários periciais médicos da Justiça Federal.

O substitutivo aprovado, apresentado pelo deputado relator Darci de Matos (PSD-SC), prevê que os autores de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antecipem o pagamento das perícias médicas — a não ser em casos de baixa renda ou assistência judiciária gratuita.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) elaborou uma análise técnica sobre a proposta e apontou violações constitucionais. Isso porque o projeto transferiria a responsabilidade do Estado ao cidadão e levaria em conta um critério meramente econômico para condicionar o acesso ao Judiciário.

De acordo com o instituto, o magistrado deve analisar cada caso concreto, já que a gratuidade da Justiça não depende da condição de miserabilidade social, mas da "hipossuficiência econômico-financeira do interessado", dentre outros fatores.

"Caberia ao Estado promover os ajustes no orçamento para finalidade
principal de toda a discussão, que é o direito fundamental à proteção social para garantir o pagamento dessas perícias médicas", diz a nota do IBDP. A entidade pede a aprovação do projeto no seu texto original, que trata  da necessidade de ajustes orçamentários da União quanto aos custos com despesas periciais.

Clique aqui para ler a análise técnica do IBDP




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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2021, 17h55

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