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RESUMO DA SEMANA

Recondução de Aras ao posto de PGR foi destaque

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Por 55 votos a 10 e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou na última terça-feira (24/8) um novo mandato de dois anos para o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em sabatina que durou seis horas, Aras defendeu sua gestão à frente da PGR, criticou a imprensa e a finada "lava jato" e defendeu a separação de poderes e o respeito entre eles.

"Não permiti que o Ministério Público quisesse se substituir ao Poder Legislativo, ao Judiciário ou ao Executivo. Cumprir a Constituição é compreender a separação dos Poderes, é poder saber que o dever de fiscalizar condutas ilícitas não dá aos membros do Ministério Público nenhum poder inerente aos poderes constituídos, harmônicos e independentes entre si".

A recondução de Aras ao comando do Ministério Público foi encarada com bons olhos pela comunidade jurídica. Operadores do Direito ouvidos pela ConJur exaltaram a discrição, visão institucional e o papel de Aras em colocar limites na controversa atuação de grupos lavajatistas.

Também nesta semana o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu arquivar o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

"Há um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no caso a 1.079", argumentou Pacheco. "Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o parecer da Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a chamada justa causa", continuou.

Parecer assinado pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, recomendou a rejeição do pedido por "manifesta ausência de tipicidade e de justa causa". O documento destaca que o pedido proposto por Jair Bolsonaro se baseia em críticas e revela apenas discordância com decisões de Alexandre de Moraes.

TV CONJUR
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Frase da semana
"O modelo das forças-tarefas, com pessoalização, culminou em uma série de irregularidades, tais como os episódios revelados pela vaza jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei", Augusto Aras em sabatina, ao comentar o legado da chamada operação "lava jato".

Entrevista da semana
Apesar das importantes disposições societárias, o novo Marco Legal das Startups, por si só, não garante sucesso definitivo para empresas do tipo. É necessária ainda uma regulação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que permita a captação de investimentos via mercado de capitais.

É o que diz à ConJur o professor e consultor em regulação financeira Isac Costa, formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), onde também está se doutorando, além de mestre pela FGV-Direito e engenheiro de computação pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Para ele, a nova lei teve boas intenções, mas não trouxe uma densidade suficiente para orientar a atuação da CVM e efetivamente facilitar o financiamento das startups.

Isac, 43 anos, defende um modelo de financiamento no qual as startups possam emitir valores mobiliários para fundos de investimento acessados pelo mercado. Assim, os fundos intermediários assumem os riscos dos negócios e proporcionam maior segurança jurídica às startups e aos investidores.

Um ponto elogiado por Isac é a criação das sociedades anônimas simplificadas — por meio de condições facilitadas para o acesso de pequenas companhias ao mercado de capitais. Segundo o professor, o novo regime é uma das principais mudanças na legislação societária desde a Lei das S.A., de 1976.

Ranking
Com 31 mil leituras, o texto mais lido da semana trata de um caso em que a juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, levantou a voz, bateu na mesa e encerrou a sessão ao ser informada de que um réu só iria responder às perguntas da defesa.

O registro da cena circulou em grupos de advogados. O imbróglio ocorreu durante uma audiência de instrução. No vídeo, a julgadora afirma que não irá permitir que o réu responda apenas às perguntas de seu advogado. Este disse então calmamente que os tribunais superiores admitem o silêncio parcial, mas ela negou o pedido do defensor de formular um requerimento.

"Ou ele [réu] exerce o direito ao silêncio por completo ou ele não vai responder. Não é uma opinião. Eu sou a juíza", esbravejou, batendo violentamente na mesa e ordenando que a gravação fosse interrompida e a audiência, encerrada.

Com 22 mil acessos, a segunda notícia mais lida da semana informa decisão da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a penhora parcial de um imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de um casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo a quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna.

As dez mais lidas
Juíza nega direito ao silêncio parcial e encerra a audiência aos gritos
Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo sendo moradia
Juiz que pegava água do fórum é punido com remoção compulsória
STJ afasta presunção de crime em caso de estupro de vulnerável
Justiça considera inconstitucional valor de aposentadoria por invalidez
Parte sucumbente deve pagar honorários mesmo com Justiça gratuita
Juíza rejeita reabertura de ação contra Lula no 'caso do sítio'
TRF-3 cassa concessão de canal e Jovem Pan fica sem emissora de TV
STJ anula audiência em que juiz impediu réu de responder só à defesa
Juiz é aposentado por bloquear contas de estelionatário

Manchetes da semana
Bolsonaro pede ao Senado o impeachment do ministro Alexandre
Suspeição omitida de delegado em inquérito não anula ação penal
Corregedori vai inspecionar meios de interceptação de todos os MPs
Alexandre arquiva representação feita por senadores contra Aras
STJ afasta crédito presumido de IPI por beneficiamento de cereais
No Senado, Aras defende separação de poderes e critica "lava jato"
Comissão do Senado aprova recondução de Aras à PGR
Plenário do Senado confirma recondução de Augusto Aras
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado
STJ afasta presunção de crime em caso de estupro de vulnerável
Pacheco rejeita pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes
Corpo estranho em comida gera dano moral mesmo sem ser ingerido
Por maioria, Supremo considera constitucional lei de autonomia do BC
Lei de ambiente de negócios é sancionada, com vetos




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2021, 8h44

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