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É muito pouco

TJ-SP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 190 mil

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A fixação dos honorários deve atender aos critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a verba honorária devida a um advogado em uma ação monitória, que discutia a validade de um cheque.

ReproduçãoNão cabe verba honorária de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 190 mil

O valor estimado da causa era de R$ 190 mil, porém, o juízo de origem, ao entender pela improcedência da ação, estimou os honorários advocatícios da parte adversa, representada pelo advogado Euclides Teodoro de Oliveira Neto, em apenas R$ 1 mil.

O advogado recorreu ao TJ-SP, que acolheu o pedido para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa. De início, o relator, desembargador Fábio Podestá, reconheceu a legitimidade concorrente do patrono para, em nome próprio, postular a majoração da verba honorária que lhe é de direito, conforme entendimento do STJ.

No mérito, o magistrado observou que o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que os honorários de advogado deverão ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

"E, o caso em apreço não encontra subsunção à exceção prevista no § 8º do artigo 85, do CPC, uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 190.388,57, que não constitui valor inestimável ou irrisório, capaz de justificar a aplicação da verba honorária por equidade", afirmou Podestá.

Assim, conforme o relator, sendo extinta a demanda, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, era de rigor a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. A decisão foi unânime.

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1010438-29.2018.8.26.0005




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2021, 12h42

Comentários de leitores

1 comentário

Juízo de piso. Quer ganhar bem como muitos advogados?

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Juízo de piso... Quer ganhar bem como muitos advogados? Não gosta de cumprir a LEI? Sai da magistratura e vai advogar. Se tiver escritório próprio, vai ter que ralar muito.

Caso vá trabalhar como advogado contratado, vai ralar muito e, se fizer as asneiras que muitos magistrados fazem, vai para rua, sem aposentadoria compulsória.

Não gostou da proposta? Sugiro que não fique com inveja de advogados que ganhem bem de honorários sucumbenciais. Já sabia que magistratura não deixa ninguém rico. Prestou concurso por que quis.

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