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Sem perdão

Parte sucumbente deve pagar honorários mesmo se contar com Justiça gratuita

Depois da reforma trabalhista, de 2017, a parte sucumbente, seja a empresa ou o empregado, é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma ex-vendedora de uma companhia de Lavras (MG) tem de pagar honorários por ter sido parcialmente derrotada em sua reclamação trabalhista. A matéria ainda não foi pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.

Parte derrotada, mesmo com Justiça gratuita, tem de pagar honorários advocatícios
Reprodução

Na ação contra a Via Varejo S. A., o juízo da Vara do Trabalho de Lavras deferiu apenas parte das parcelas pleiteadas pela vendedora. Com isso, foi reconhecida sucumbência parcial, com o pagamento de honorários no percentual de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. 

No entanto, o juízo suspendeu a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pois a ex-empregada era beneficiária da Justiça gratuita. De acordo com a sentença, o fato de a trabalhadora ter créditos de natureza alimentar a receber no processo não retira a sua condição de miserabilidade jurídica. A decisão foi mantida, no tema, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

A corte superior, porém, teve outro entendimento. Para o relator do recurso de revista da empresa, ministro Ives Gandra Filho, os parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da CLT, inseridos pela reforma trabalhista, responsabilizam a parte sucumbente, seja empregado ou empregador, pelo pagamento dos honorários, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, "o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias".

O ministro destacou que a hipossuficiência financeira da parte vencida é reconhecida na lei e que o pagamento da verba honorária deve ocorrer se houver, em favor do beneficiário da Justiça gratuita, crédito em juízo, no processo em questão ou em outro, capaz de suportar a despesa.

Essa situação, a seu ver, pode modificar a capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificou a concessão de gratuidade. Para o relator, essa solução assegura o tratamento isonômico das partes processuais. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR 11123-24.2019.5.03.0065




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Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2021, 15h24

Comentários de leitores

3 comentários

Lamentável!

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Nada de diferente se esperava desse ministro, sempre a serviço do poder econômico escravagista de parte do empresariado brasileiro!!

Lamentável II

José C. de Oliveira (Advogado Autônomo)

Ele não se dá ao trabalho de fingir um mínimo de imparcialidade.
Ele sempre está do lado dos pobres empregadores tão explorados pelos empregados (que devem trabalhar por altruísmo e não precisam de salário).

Honorário sucumbência

Franco345 (Engenheiro)

Se o Advogado assumiu o caso, que assuma seu erro, e não cobre por serviço mal prestado.

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