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Sem descanso

Férias concedidas fora do prazo não dão direito a indenização por dano existencial

Sem que haja a demonstração efetiva por parte do trabalhador de que a concessão irregular de férias causou prejuízo ao convívio familiar e social, não existe a caracterização do dano existencial. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para anular a condenação de uma empresa de Santa Maria (RS) ao pagamento de indenização a um serralheiro por não ter concedido a ele o período de descanso dentro do prazo legal.

O serralheiro alegou ter ficado cinco
anos sem poder usufruir do descanso
Reprodução

Na reclamação trabalhista, o ex-empregado da Sulclean Serviços contou que foi compelido a vender seus dias de férias em diversos períodos concessivos e, por isso, passou mais de cinco anos sem usufruir do descanso. Além do pagamento em dobro dos períodos, ele pediu a indenização por dano existencial, com o argumento de que ficou impossibilitado de fruir do lazer com sua família.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria concedeu o pagamento de férias em dobro e a indenização de R$ 5 mil por considerar que o empregado teve danificadas suas integridades física e psíquica/mental. De acordo com a sentença, as férias visam a proporcionar não apenas descanso, mas também a integração social e familiar do trabalhador, prejudicada em razão do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação e ainda aumentou a indenização para R$ 7 mil.

No entanto, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Ives Gandra, explicou que a própria lei já estabelece como sanção, no caso da não concessão de férias, o pagamento em dobro (CLT, artigo 137). E, conforme a jurisprudência do TST, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível que exista a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ficou demonstrado na decisão do TRT.

"Entendo que a supressão desse direito, por si só, não é suficiente a autorizar a indenização por dano existencial, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e da ofensa aos direitos da personalidade que justifique reparação". A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR 21015-56.2019.5.04.0702




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Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2021, 20h54

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