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o que for maior

Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel

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A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior.

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A autora — patrocinada pelo advogado Alex Araujo Terras Gonçalves, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados — já havia conseguido tal determinação em liminar. Na sentença, o juiz Evandro Carlos de Oliveira confirmou a decisão.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo considerava o valor venal de referência do bem como base de cálculo. A autora defendia que o ITBI deveria incidir sobre o valor venal empregado no IPTU ou o valor da transação comercial do imóvel — o que fosse maior.

"A adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITBI, fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e o princípio da universalização tributária", destacou o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão
1004539-95.2021.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2021, 22h01

Comentários de leitores

1 comentário

Cálculo do ITBI - Base do IPTU ou Valor de Venda

Cinezio Gonçalves Machado Borges (Contabilista)

O valor do cálculo do IPTU em diversas regiões do Brasil tem como base:
1)Ou O valor da venda, se dentro dos preços comercializados no município;
2)Ou o valor de base do IPTU se este estiver atualizado;
3)Ou ainda o valor de lançamento da fiscalização municipal, que terá como parâmetros os preços de venda dos imóveis vendidos na localidade do imovel ora em transação.
Essas regras são para que vendedor e comprador não coloque um preço de venda menor do que o do valor venal do IPTU nem dos imóveis correlatos vendidos na região.

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