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Comentários de leitores

6 comentários

Duração processo/ação judicial

Romilson Brandão do Vale (Outros)

Gostaria de saber se o NCPC contempla, no tempo, o prazo máximo de duração de um processo. O ministro Kukina, quando de sua assunção ao cargo no STJ, defendia um prazo máximo de 02 (dois) anos. E quanto ao prazo que os magistrados têm para despacho, há algo expresso estabelecendo, taxativamente, tempo máximo para despachar um processo?

Não fazia o menor sentido defensoria pedir incidente de cole

daniel (Outros - Administrativa)

Não fazia o menor sentido defensoria pedir incidente de coletivização, pois atua na defesa de interesses específicos de uma classe e nem todo pobre pode estar interessado na decisão, ou até mesmo prejudicar muitos pobres.

Só não deu para entender o que o CPC tem a ver com as premis

Alexandre Moron de Almeida (Assessor Técnico)

Critica-se fundamentalmente a atuação judicial de ofício, para além da mera condução do processo, e a situação do autor da pretensão individual, que não teria apreciado seu pedido e teria de aguardar a solução coletiva.
Mas o dispositivo vetado, se bem entendi, exige pedido do legitimado extraordinário e permite que o pleito individual prossiga em autos apartados.
Se for assim, melhor aguardar os comentários do I. Professor após o transcurso do tempo necessário à reflexão e troca necessária à interpretação jurídica. E o que vale para todas as demais publicações e livros sobre o novo texto, de todos.

Premissas equivocadas - não há atuação "ex officio" (contin

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

(continuação)
Aliás, com exceção do Inventário e Partilha, as demais exceções à inércia da jurisdição receberam críticas positivas de parcela da doutrina, bastando lembrar o ilustre artigo do Professor Galeno Lacerda em que exalta o art. 462 do atual CPC (LACERDA, Galeno. "O código e o formalismo processual" in "Revista da AJURIS - n. 28" - Julho/1983, p. 8-14).
Some-se a isso o entendimento do próprio STF no sentido de que a ampliação das causas de pedir é constitucional (me parece que o caso é de ilegalidade, por ausência de previsão nesse sentido, mas não de inconstitucionalidade).
Portanto, nos parece que a Presidente perdeu uma excelente oportunidade de manter o art. 333 do NCPC, que traria mais um importante mecanismo para a tutela coletiva, como dito pelo Professor, importada de outro ordenamento com as devidas modificações.
Enquanto na Corte Europeia de Direitos Humanos essa conversão é efetuada de ofício, sem a participação dos interessados, aqui a ideia era justamente oposta, com a participação do requerente (caput), do MP (quando não requeresse a conversão - § 10º) e do próprio autor originário (§ 6º).
Com todas as vênias ao ilustre Professor, o instituto foi importado com excelentes alterações, mas as críticas é que não foram adaptadas. Portanto, o que é criticável lá, aqui foi corrigido.
Esperamos que esse veto (e outros mais, como o da carta rogatória, por exemplo) seja derrubado.

Premissas equivocadas - não há atuação "ex officio" (continu

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

(continuação)
Aliás, com exceção do Inventário e Partilha, as demais exceções à inércia da jurisdição receberam críticas positivas de parcela da doutrina, bastando lembrar o ilustre artigo do Professor Galeno Lacerda em que exalta o art. 462 do atual CPC (LACERDA, Galeno. "O código e o formalismo processual" in "Revista da AJURIS - n. 28" - Julho/1983, p. 8-14).
Some-se a isso o entendimento do próprio STF no sentido de que a ampliação das causas de pedir é constitucional (me parece que o caso é de ilegalidade, por ausência de previsão nesse sentido, mas não de inconstitucionalidade).
Portanto, nos parece que a Presidente perdeu uma excelente oportunidade de manter o art. 333 do NCPC, que traria mais um importante mecanismo para a tutela coletiva, como dito pelo Professor, importada de outro ordenamento com as devidas modificações.
Enquanto na Corte Europeia de Direitos Humanos essa conversão é efetuada de ofício, sem a participação dos interessados, aqui a ideia era justamente oposta, com a participação do requerente (caput), do MP (quando não requeresse a conversão - § 10º) e do próprio autor originário (§ 6º).
Com todas as vênias ao ilustre Professor, o instituto foi importado com excelentes alterações, mas as críticas é que não foram adaptadas. Portanto, o que é criticável lá, aqui foi corrigido.
Esperamos que esse veto (e outros mais, como o da carta rogatória, por exemplo) seja derrubado.

Premissas equivocadas - não há atuação "ex officio"

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Me parece que o articulista parte de uma premissa completamente equivocada - a de que a conversão seria feita de ofício pelo magistrado.
Na verdade, o "caput" do art. 333 do NCPC é expresso no sentido de que a conversão poderá ser feita "a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública" ou dos "os legitimados referidos no art. 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)" (§ 5º).
Ademais, o § 4º do art. 333 do NCPC estabelece a intimação do requerente para que ADITE ou EMENDE a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva, não existindo qualquer exceção/violação à inércia da jurisdição.
Assim, não há atuação "ex officio" do juiz, tampouco violação ao princípio do "nemo iudex sine actore".
Não obstante, ainda que houvesse uma mitigação dessa regra, também não parece que haveria qualquer inconstitucionalidade, uma vez que o nosso ordenamento atual já comporta algumas exceções, como ocorre no atual procedimento do Inventário e Partilha, em que a instauração pode ser feita por sua iniciativa (art. 989 do CPC/73), nos "processos objetivos" (ADI, ADO, ADC), nos quais as causas de pedir podem ser ampliadas de ofício, e na hipótese do art. 462 do CPC/73, podendo as questões ser levadas em conta independentemente de manifestação.
(continua)

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