Consultor Jurídico

Comentários de leitores

4 comentários

Inciso XII, primeira parte e X do art. 5

Fabiana Raslan (Advogado Autônomo - Administrativa)

Peço venda para discordar parcialmente. Os dispositivos em comento não estão sujeitos à reserva de jurisdição, nem sua devassa restringe-se à instrução processual penal. É o que se extrai da leitura dos dispositivos: veja-se que o legislador constituinte ressalva "neste último caso", referindo-se à chamada escuta telefônica (inciso XII). Isto não quer dizer que o sigilo bancário, inserto no direito fundamental à inviolabilidade da privacidade (inciso X) e do sigilo de dados (inciso XII, primeira parte) possa ser afastado sem que haja fundadas suspeitas de conduta ilícita, incluindo-se os de natureza cível. Anda mal a jurisprudência, que não está autorizada a criação de norma, ainda que pela via de sua interpretação, sobretudo de norma constitucional, quando acoberta por cláusula de sua reserva sem amaparo no disposto pela Carta. O legislador constituinte reservou expressamente os direitos fundamentais cuja devassa depende de autorização judicial (expressa): incisos XI, XII segunda parte e LXI. Estender a cláusula a outros direitos fundamentais extrapola os limites da própria jurisdição.

Só 2

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que os dois julgados pelo prof. Tucci são insuficientes para concluirmos que "tivemos uma boa semana". Milhares de outras decisões foram prolatadas pelo Judiciário que consome 50 bilhões de reais todos os anos, e boa parte dessas decisões fariam corar os mais "rigoroso" operador da Santa Inquisição.

Não dois, mas três importantes precedentes salvaram a semana

RMARINHO (Advogado Autônomo - Criminal)

Prezado professor,

a despeito de seu artigo, que cita dois importantes precedentes judiciais que salvaram a semana, cito mais um, igualmente alentador, oriundo da Corte Especial do STJ, segundo o qual - já não era sem tempo! - o novo pedido de justiça gratuita somente é necessário quando houver negativa ou revogação do anterior, sendo mesmo desnecessária a constante renovação do pedido a cada instância e para a prática de cada ato processual, tudo com base no princípio da legalidade (EAREsp 86915).

De fato, ótimo precedente para uma boa semana!!
Abraço

A riqueza

Papajojoy (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

A riqueza deste espaço está na qualidade de seus articulistas.

Comentar

Comentários encerrados em 11/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.