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10 comentários

Modesta contribuição ao debate [2]

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

(Continuação)
Pergunta-se, então: a transferência de um bem, outrora comum, ao domínio exclusivo de um cônjuge (i.e., ao seu patrimônio não comunicável) implica dissolução da sociedade conjugal, mesmo que seja o único bem comum dos cônjuges? Suponha-se que um cônjuge passe a utilizar bem comum exclusivamente para o desempenho de sua profissão, com anuência do outro. Há dissolução da sociedade? Parece-me que não, na medida em que a sociedade conjugal não se caracteriza pelo patrimônio que a compõe em dado momento, mas pelo vínculo matrimonial (ou pela união estável) e a consequente possibilidade de inclusão e exclusão de bens da comunhão pelos meios legais. Do contrário, o casal que alienasse todo o patrimônio comum daria fim à sociedade conjugal, em contrariedade ao artigo Código Civil 1.571, que contém rol taxativo. Assim, entendo falacioso reputar que a simples modificação do rol de bens que compõe a comunhão a descaracterize ou a extinga.
Admitida, então, a desvinculação entre os bens e a sociedade conjugal, se se procede à execução de dívida não-comum sobre a meação do devedor, em consonância com a expressa autorização dos artigos 592, I, e 655-B do Código de Processo Civil, não há extinção da sociedade conjugal. Há tão somente o deslocamento de um bem do patrimônio comum ao patrimônio particular do cônjuge não obrigado (em outras palavras, a metade do bem que não está sujeita a execução é devolvida ao cônjuge não obrigado, passando a integrar seu patrimônio particular).
(Continua)

Contribuição ao debate. [1]

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Interessantíssimo artigo. Contudo, tendo lido os comentários, não posso deixar de expressar minha opinião a respeito dos agumentos expostos (ainda que muito bem) pelo Dr. Niemeyer.
Parece-me imperfeita a equiparação entre a execução sobre meação e a dissolução antecipada da sociedade conjugal por ato de terceiro e, por conseguinte, a proibição a tal execução que se extrai deste raciocínio.
Explico, desde logo pedindo perdão se faltar-me a eloquência que caracteriza o texto comentado: a interpretação dos diplomas legais deve, penso, ser sistemática. De nada adiante ao exegeta aferrar-se a determinado artigo, esquecendo-se do ordenamento em que ele está inserido (afinal, texto e norma não são a mesma coisa, não?). Assim, se reputarmos a sociedade conjugal como uma sociedade despersonalizada, devemos fazê-lo com cautela - sem, por exemplo, incorrer em comparações imperfeitas entre a responsabilidade civil das sociedades anônimas e das sociedades conjugais. Passa-se que a lei prevê, muito expressamente, que aos cônjuges é dado ter bens estranhos à sociedade conjugal (decerto desnecessário apontar, aqui, os dispositivos que o fazem possível).
(Continua)

Modesta contribuição ao debate. [3]

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

(Continuação)
Essa solução, a meu ver, harmoniza toda a legislação em vigor bem melhor do que a proposta pelo articulista, a qual redundaria ou na própria desarticulação do conceito de domínio quando casado for o proprietário (porque, nessa hipótese, passar-se-ia a ter uma espécie de “domínio indireto” – o do cônjuge –, sendo o “domínio direto” aquele da sociedade conjugal, única entidade capaz de dispor de qualquer modo sobre os bens comuns), ou na indivisibilidade forçada dos bens da comunhão que não tem aparo na legislação. Ademais, não fosse assim, por qual motivo o Código Civil precisaria advertir expressamente que os bens comuns não respondem pelas dívidas contraídas pelo devedor na administração de seus bens particulares? Afinal, se os bens comuns nunca pudessem responder pelas obrigações em que incorreu apenas um dos cônjuges – antes da extinção da sociedade conjugal, ressalve-se –, a disposição específica do artigo 1.666 do Código Civil seria mera tautologia, não?
De qualquer maneira, minha (por certo insignificante) discordância não diminui a considerável qualidade do arrazoado do Dr. Niemeyer.

Caro Dr. Lucas Hildebrand, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Recordo-me de todos os debates. Olvidá-los significaria retirar dos meus interlocutores o respeito e a dignidade que lhes devoto. Se por vezes a temperatura se eleva, isso é próprio das manifestações vibrantes da intelectualidade que nos marca com uma insígnia peculiar a distinguir-nos dos demais seres viventes. Por isso, cultivo o princípio de que nenhum ressentimento deve ser deixado brotar de qualquer discussão em que se debatem ideias, pensamentos, opiniões. Estas podem mudar. Às vezes, depois de longa e candente arenga, uma só frase é suficiente para tocar a razão dos envolvidos e convencê-los, ou a um, ou a outro, ou a todos, do acerto de determinada posição, e toda aquela ebulição foi necessária para que pudessem chegar a esse ponto de consentimento mútuo. Assim como eu não me permito ser invadido por qualquer ressentimento em razão de discussões sobre questões da intelectualidade, espero que o nobre colega também não se deixe contaminar por este veneno que só faz medrar o ressentimento e a prevenção em relação às pessoas por causa dos pensamentos que nutrem e do modo como os defendem.
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Já com relação ao tema que nos ocupamos agora, não posso concordar com o senhor quanto aos casos excepcionais apontados, porque seria forçado a reconhecer haver uma solidariedade entre a sociedade conjugal e o cônjuge faltoso em tais hipóteses sem que tal solidariedade derive da lei ou da vontade das partes, como está expressamente previsto no ordenamento.
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(CONTINUA)...

Caro Dr. Lucas Hildebrand, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Se o cônjuge faltoso não tiver bens particulares para responder pelo ilícito, somente quando ocorrer o fim da sociedade conjugal, seja por ato «inter vivos», seja «mortis causa», quando então deverá ser liquidada sua meação, é que contra ela poderá insurgir-se o credor por responsabilidade aquiliana. Antes disso, qualquer vulneração do patrimônio da comunhão abrirá perigoso precedente para a confusão patrimonial do indivíduo e das sociedades que integrar, porque o cerne da questão é o mesmo para qualquer tipo de sociedade. Anoto ainda que não há no Código Civil nenhuma norma que imponha à sociedade conjugal a responsabilidade solidária ou subsidiária pelos atos ilícitos individuais praticados por qualquer dos consortes.
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Insisto em que durante a vigência da sociedade conjugal não há que se cogitar de meação deste ou daquele cônjuge, o mesmo valendo para as uniões estáveis sob o regime do art. 1.725 do CCb. Se não há falar de meação, então, também não tem sentido em executar o que seria essa suposta meação porque a sociedade continuará a ser a proprietária da suposta meação que sobrar, já que o bem não é daqueles que se excluem da comunhão. Logo, sob o mesmo argumento que levou à autorização defeituosa para excutir a suposta meação do cônjuge faltoso será possível promover a execução sobre sua suposta meação na meação restante, e assim por diante até que, no limite, a integralidade do bem que era da sociedade terá sido objeto de execução, tornando letra morta a norma que protege os bens da comunhão das obrigações contraídas de modo singular por um dos consortes, seja contratual sem a anuência do outro, seja por ato ilícito individualmente praticado.
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(CONTINUA)...

Caro Dr. Lucas Hildebrand, (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Com todo respeito, depois de muito refletir sobre essa questão, concluí que a lógica do raciocínio por mim apresentado só pode ser obviada forçando a barra com manifesto desvio dos conceitos jurídicos envolvidos.
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Em suma, o patrimônio da comunhão é intangível apenas relativamente às obrigações individuais dos consortes, já aquelas contraídas sem a anuência do outro, já as que decorrem de ato ilícito individual do consorte. Não em relação àquelas assumidas por ambos ou, ainda que por um só, no interesse do casal. Não vejo como sustentar diversamente com base nos conceitos jurídicos em vigor e na lei, mesmo considerando-se as famigeradas cláusulas abertas, que são para mim um vórtice perigoso que tudo pode arrastar como um buraco negro, mas nem por isso, a decisão nelas baseada pode prescindir de uma fundamentação respaldada nos conceitos jurídicos vigentes.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ainda interessante

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. Sérgio, a argumentação é realmente interessante, mas há de se convir que, embora razoável para a hipótese da fiança (considerando a desídia do credor que não exigiu a outorga), a tese da intangibilidade do patrimônio comum põe a descoberto inúmeras situações cotidianas, a exemplo das que referi, relacionadas ao cometimento de ato ilícito por um dos cônjuges. Creio que, dentre outros princípios e cláusulas abertas, a eticidade que permeia o CC não autoriza a interpretação que potencialmente desfalca por inteiro a garantia patrimonial de que são merecedoras as vítimas de atos ilícitos, dentre outros credores igualmente meritosos. Mas certamente usarei, por sedutora, essa tese se algum cliente dela puder se beneficiar, pelo que desde já lhe sou grato. Da mesma forma gostaria de expressar satisfação pelo fato de o debate não ter recrudescido como outrora, em episódio de que o senhor, como ocupado causídico e acadêmico, provavelmente não deve se recordar, mas que, em verdade, fica melhor como tem estado, ou seja, esquecido, independentemente das culpas exclusivas ou recíprocas que tenham concorrido.

Caro Dr. Lucas Hildebrand, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu não disse que a sociedade conjugal é equiparada à sociedade despersonificada. Eu disse que a sociedade conjugal, embora seja também despersonificada, possui um regime especial que rege a propriedade, que é o regime da comunhão.
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Quanto ao seu exemplo, pensamos de modo divergente. A meu aviso, a responsabilidade civil aquiliana, contratual, ou mesmo decorrente da prática de delito (criminal), somente pode ser executada contra os bens particulares do cônjuge que incorreu na falta, mas nunca contra o patrimônio comum, pertencente à sociedade conjugal por força do regime da comunhão porque do contrário prejudicaria a sociedade conjugal.
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Nesse sentido, a solução jurídica me parece ser semelhante àquela que ocorre no caso das sociedades personificadas, que têm um regime jurídico próprio de tal modo que seus bens não se confundem com os de seus sócios. Por acaso os bens de uma sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada respondem pelo ilícito praticado por algum de seus sócios fora do exercício de gestão da sociedade? A resposta é desenganadamente negativa.
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O que defendo é que também para a sociedade conjugal essa deve ser a solução: os bens comuns só respondem pelas dívidas contraídas por ambos os consortes em conjunto ou por um deles sozinho, mas em benefício da sociedade.
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Ora, a fiança prestada por um dos consortes sem a anuência do outro não entra na comunhão por expressa determinação legal. Se está fora da comunhão, então, não pode onerar os bens sob regime da comunhão, os quais poderão ser alienados livremente pela sociedade conjugal a terceiros.
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(CONTINUA)...

Caro Dr. Lucas Hildebrand, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Estes, por sua vez, também não poderão sofrer nenhum efeito da responsabilidade contratual que incide apenas sobre os bens particulares do consorte que a haja prestado, e sobre sua meação quando houver a dissolução da sociedade conjugal, ou seja, o que for objeto da partilha. Nunca durante a vigência da sociedade conjugal.
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Limitar a arguição da exceção de invalidade ou de ineficácia da fiança prestada sem a aquiescência do outro consorte implica uma enorme iniquidade contra o terceiro que de boa-fé adquire bens da sociedade conjugal, pois o credor do fiador poderá se voltar contra este terceiro e dele excutir a fração ideal correspondente ao que seria a meação do fiador, porque esse terceiro não teria defesa para opor e o crédito seria satisfeito com base numa ficção de meação, já que só há meação quando se extingue a sociedade conjugal. Em tal hipótese, aproveitam o credor relapso que não exigiu a aquiescência do outro consorte para o aperfeiçoamento pleno da garantia prestada, e a sociedade conjugal, que recebeu o preço integral do bem alienado ao terceiro. Prejudicado sai este terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem da sociedade conjugal confiando em que a lei estabelece que os bens desta sociedade não são afetados pelas obrigações contraídas a título singular por um dos consortes sem a aquiescência do outro.
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De qualquer modo, é saudável a provocação para um debate esclarecedor. Esse o propósito do artigo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Tenho minhas dúvidas

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Interessante o raciocínio do articulista, mas não convence, ao menos não a mim, a tentativa de equiparar a sociedade conjugal a uma sociedade despersonificada para o fim de reconhecer a impossibilidade de se atingir a meação do cônjuge avalista por suposta inviabilidade de dissolução antecipada da sociedade conjugal. O patrimônio comum no casamento é regido pelos princípios da comunhão de bens, e não pelos da sociedade. A comunhão forma patrimônio separado do patrimônio particular de cada cônjuge, porém não se pode afirmar que se trata de patrimônio inatingível antes por dívidas advindas do patrimônio particular de um dos cônjuges. Pense-se na hipótese de um dos cônjuges cometer ato ilícito que não aproveite ao casal. Sua quota ideal no patrimônio comum estará a salvo da pretensão da vítima e de seus sucessores? Parece não fazer sentido, até porque a regra da responsabilidade patrimonial não faz distinção sobre a circunstância de o patrimônio garantidor ser exclusivo ou tido em comunhão/sociedade. O problema parece estar em que a outorga é requisito de validade da fiança. O fato de a nulidade não poder ser alegada pelo cônjuge fiador não impede que a nulidade postulada a obtida pelo cônjuge não fiador acabe por atingir a fiança como um todo, beneficiando o fiador que não obteve a outorga. E por tal motivo é que o credor não poder se voltar contra a meação do cônjuge fiador.

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