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Meação da fiança

Cônjuge que é fiador sem saber não responde por prejuízo

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3- a extinção da execução por falta do título executivo não deve prevalecer, visto que o título não foi desnaturado, apenas perdeu seu poder de exigibilidade com relação a varoa, prevalecendo com relação ao varão;

4- por fim, os honorários devem ser revistos, devendo ser fixados com moderação.

Tempestivo, preparado (fls. 126/128) e respondido (fls. 135/139 - reiterado o agravo retido), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nega-se provimento ao agravo retido de fls. 50/56 interposto pela embargante. Nele, aduz que há prescrição da obrigação assumida por fiança, porque o embargado protelou, em muito, a efetivação de sua citação nos autos da execução apensos aos embargos, e por tal motivo, não se pode imputar essa demora, exclusivamente, ao Judiciário. Desse modo, não estaria configurada a hipótese prevista no parágrafo 2° do artigo 219 do CPC, nem se aplicaria a Sum. 106 STJ, conforme entendeu o juiz 'a quo'.

Contudo, esse argumento não prevalece, tendo em vista que, basta compulsar os autos apensos da execução para notar que o embargado diligenciou no que lhe competia para efetivar a citação da embargante. Portanto, aplica-se o par. 1° do art. 219 do CPC.

De outra parte, o apelo do embargado merece prosperar, em parte.

Esta Câmara perfilha o entendimento de que a fiança prestada sem a outorga uxória não é nula, mas apenas ineficaz em relação àquele que não a prestou, em que pesem entendimentos contrários, que a consideram nula.

No caso dos autos, evidenciada a falsificação da assinatura da embargante no contrato de locação (contrato de locação fls. 30/39 e laudo grafotécnico de fls. 10/106), reconhece-se que esta não anuiu com a fiança, e a melhor solução é aquela que a considera ineficaz. A fiança, portanto, atinge somente a meação do fiador.

Neste sentido:

"AÇÃO MONITORIA - ALEGADA NULIDADE DE FIANÇA -AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA.

A falta de consentimento da mulher na fiança prestada por seu marido não a torna nula, mas somente a ele obriga, resguardando os direitos daquela." (Ap. c/ Rev. 535.623, Rel. Juiz Paulo Ayrosa, extinto II TAC - J. 1.12.98)

Assim, tendo o fiador falecido em 03/10/96, a responsabilidade contratual pela fiança - e que atinge somente a meação dele - perdura até essa data, extinguindo-se, após, esse contrato acessório.

Aliás, nesse aspecto, cumpre observar que o espólio (ou os herdeiros) do fiador (falecido) Luiz Rodrigues não foi citado nos autos apensos e, conseqüentemente, neles não está representado. Seu falecimento ocorreu no dia 03/10/1996 (certidão de óbito fls. 13), e a ação de despejo (autos apensos) foi proposta contra ele e a apelante, no dia 06/09/00. Assim, irregularidade não há na presente ação de embargos à execução; contudo, não se pode afirmar o mesmo quanto à representação processual do espólio de Luiz Rodrigues.

Quanto à sucumbência, o ônus deve ser carreado por ambas as partes, (e não só pela embargante, como requer o embargado), ou seja, reciprocamente, porquanto, agora, reforma-se a r. sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, devendo cada parte arcar com as despesas a que deu causa e honorários advocatícios de seus respectivos procuradores.

Por tais razões, acompanha-se o voto do Eminente Desembargador Relator e também, nega-se provimento ao agravo retido da embargante, ora apelada, e dá-se parcial provimento ao apelo do embargado, ora apelante, reformando-se a r. sentença, julgando-se o parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para excluir a meação da embargante da constrição efetivada sobre o imóvel de sua propriedade (descrito nos autos), devendo cada parte arcar com as custas a que deu causa no processo, e com os honorários de seus respectivos procuradores.

Cambrea Filho

Desembargador Revisor





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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2007, 0h01

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