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Meação da fiança

Cônjuge que é fiador sem saber não responde por prejuízo

Por 

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"COMARCA DE SÃO PAULO

APTE: DOMÈNICO PEPPE - locador

APDA: MARIA DE LOURDES VIEIRA - fiadora

VOTO N° 3.405

Adoto o mesmo relatório do douto juiz Ribeiro da Silva, voto 3395, mas "data maxima venia", ouso divergir. Como o próprio ilustre Relator muito bem salientou, a questão é muito polêmica, havendo ponderáveis posições inclusive a favor da tese da sentença monocrática.

A questão é praticamente a mesma discutida na ap. com revisão 529.818-0/0, relatada pelo douto Arantes Theodoro.

Mas o fato é que no contrato de locação a fiadora de fl. 16 do apenso, na cláusula 14ª foi qualificada expressamente como casada, fl. 13, não tendo na época ninguém se preocupado com o marido dela. A certidão de casamento veio aos autos, sendo do Registro Civil de São Caetano do Sul, não constando qualquer averbação até 31.07.97.

O mais certo no caso é manter a validade da fiança, livremente assinada, em nome do princípio da boa-fé, sendo que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Por outro lado, o marido da fiadora/executada/agravante/apelada, sr. Pedro Vieira, fl. 08 dos embargos, não ingressou com embargos de terceiro, nada se podendo apreciar sobre isso. Mas de qualquer modo, pelo que se extrai do auto de penhora e depósito, foi penhorada apenas a metade do terreno, embora haja rasura na certidão.

Quanto ao outro argumento da fiadora, sobre cobranças leoninas, também não procede, pois como salientado em primeiro grau, estamos diante de bonificação de pontualidade, que não é multa moratória, não se aplicando o porcentual de 2% do CDC, por haver legislação própria que ampara o contrato de locação residencial.

Assim, estou dando provimento ao recurso do antigo locador, para manter a validade da fiança, ressalvada a meação do marido, invertendo portanto a decisão monocrática nesse ponto. CAMPOS PETRONI, Presidente e Revisor."

De qualquer modo, a penhora foi apenas sobre metade do imóvel em São José dos Campos.

Por outro lado, inexiste a apontada irregularidade de representação processual do ora apelante, uma vez que seu filho, Silvio Souza Coutinho Junior, foi constituído seu procurador (fls. 07/07v°).

Por fim, o contrato de locação é título ao qual a própria lei processual confere o pressuposto da executoriedade, nos termos do art. 585, inc. IV, do CPC. Assim, a presente execução está embasada em título que ostenta liquidez, certeza e exigibilidade (fls. 06/09 do 2° apenso).

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso do exeqüente/embargado para julgar improcedentes os embargos, invertidos os ônus de sucumbência, ressalvando a meação do cônjuge que não consentiu na fiança.

CAMPOS PETRONI

Desembargador Relator Sorteado

Desse modo, a falta de outorga uxória (da mulher agora viúva) implica a limitação da responsabilidade do fiador varão ao seu patrimônio e, no caso, por ter falecido, até a data do óbito, ocasião em que o contrato acessório restou extinto.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários de seus respectivos advogados.

Tendo ciência agora do brilhante voto n° 9389, do Exmo. Des. Revisor Cambrea Filho, amparado pela Exma. Terceira Juíza, expressamente incorporo esse voto ao presente, prevalecendo na íntegra, excluindo a meação.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido da fiadora e DOU PARCIAL provimento ao recurso do locado.

Campos Petroni

Desembargador

VOTO N° 9389

APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.010.799-00/9

APTE: JOSE AMARAL QUINTELA JUNIOR

APDO: JUREMA MONTE RODRIGUES

SANTOS – 4ª V.C.

LOCAÇÃO IMÓVEL - EXECUÇÃO – EMBARGOS

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

Acompanha-se o voto do Eminente Juiz Relator para negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao recurso do embargado.

Trata-se de apelação interposta, nos autos da ação embargos à execução, contra a r. sentença de fls. 112/116, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido, extinguindo a execução por falta de título executivo, condenado o embargado no pagamento das custas, despesas processuais (incluídos os honorários do perito) e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à execução, corrigidos desde a propositura da ação.

Apela o embargado (fls. 119/125), alegando que:

1- a perícia constatou que a assinatura lançada no campo que seria o da embargante, não proveio de seu punho, tendo sido falsificada pelo fiador Luiz Rodrigues, marido dela (já falecido);

2- neste sentido, a fiança, mesmo assim,deve ser reputada válida em relação a ele [fiador], excluída a meação da embargante. Ou seja, a fiança prestada pelo varão deve subsistir, preservando a meação da varoa;




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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2007, 0h01

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