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Meação da fiança

Cônjuge que é fiador sem saber não responde por prejuízo

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"FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ATO ANULÁVEL, NÃO NULO. INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NA EXECUÇÃO APARELHADA. AGRAVO IMPROVIDO.

"A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é apenas anulável, e não nula; sua anulação compete apenas à mulher, em vias judiciais próprias, não se admitindo intervenção por simples petição nos autos da execução endereçada contra o fiador; e a conseqüência da anulação somente atingiria os bens da mulher não prestadora da garantia, sem afetar bens do marido, anteriores ao casamento, de que ela não participe em face do regime de bens adotado" (AI n° 508.463 - 10° Câm. - Rel. Juiz Euclides de Oliveira, j. 17.12.97).

"FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA.

"O fato da esposa do fiador, que firmou o instrumento locatício, não ter assinado acordo para parcelamento do débito, não nulifica a fiança ou exonera os fiadores da fiança prestada, pois a ausência de vênia conjugal apenas exclui a garantia da comunhão" (Ap. s/ Rev. n° 512.479 -11a Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo, j. 13.4.98).

"FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE QUE NÃO CONSENTIU. EMBARGOS DE TERCEIRO.

"A fiança prestada pelo marido, sem a outorga uxória de sua mulher, não é nula, mas é eficaz em relação a ela. Manejados os embargos de terceiro, são eles acolhidos para reconhecer à cônjuge inocente o direito à metade do produto da arrematação. Apelo parcialmente provido"

(Ap. c/ Rev. n° 518.255 - 5° Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças, j. 17.6.98).

“AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA.

"A falta de consentimento da mulher na fiança prestada por seu marido não a toma nula, mas somente a ele obriga, resguardando os direitos daquela" (Ap. c/ Rev. n° 535.623 - r Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa, j. 01.12.98).

"FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA.

"Apenas a meação da mulher casada, que deixou de consentir na fiança, é excluída da execução. A parte do marido permanece vinculada ao contrato" (AI n° 536.663 -118 Câm. - Rel. Juiz José Malerbi, j. 24.8.98).

"AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. "O contrato de locação é título executivo extrajudicial, não perdendo a sua força executiva em função da ausência de outorga uxória, pois a fiança prestada sem consentimento de um dos cônjuges só produz efeito em relação à meação de quem a prestou, excluída a do outro, faltando interesse de agir àquele que ajuíza ação monitória no lugar de execução" (Ap. c/ Rev. n° 553.144/5 - ri Câm. - Rel. Juiz William Campos, j. 09.11.99).

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. "A garantia prestada pelo marido sem outorga uxória (da mulher) é apenas anulável e não nula. Eventual ação de anulação atingirá somente os bens do cônjuge que não assentiu na fiança" (Ap. s/ Rev. n° 530.863 - 10° Câm. -Rel. Juiz Irineu Pedrotti, j. 04.11.98).

Mais ainda, reporto-me aos meus votos 5371 e 8331, nas Apelações 604.024 e 877.884, que tratam de situação um tanto parecida.

Correta, portanto, a r. sentença apelada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo da terceira embargante.

Campos Petroni

Desembargador Relator sorteado

APTE: SILVIO SOUZA COUTINHO (Locador/embargado) APDOS: PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA e VERA LÚCIA FÉLIX TEIXEIRA DE OLIVEIRA - (Embargantes)

VOTO N° 8.709

EMENTA:

Locação. Contrato escrito. Apartamento residencial.

Embargos à execução. Ausência de outorga uxória.

Fiança anulável, não nula. Penhora que recaiu só sobre a metade do imóvel. Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso do exeqüente/embargado para julgar improcedentes os embargos à execução, invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada a meação do cônjuge que não assinou a fiança.

Embargos à execução de título extrajudicial (contrato de locação de imóvel residencial) opostos pelos co-executados tendo por r. sentença de fls. 20/22, cujo relatório adoto, sido acolhidos para declarar inválida a fiança prestada, por ofensa ao disposto no art. 235, do Cód. Civil. O processo de execução foi extinto, nos termos do art. 269, I do CPC. Houve condenação do embargado nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de advogado fixados em 10% do valor da execução (R$ 16.886,53).

Irresignado, apela só o locador vencido (fls. 24/28), pleiteando a reforma do r. decisum. Alega, em síntese, que não há como se ter como inválida a fiança prestada com ausência de outorga uxória, por ser matéria de direito que ainda sofre controvérsias na doutrina e jurisprudência. Sustenta que não pode o proprietário ser lesado pela falta da outorga uxória.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2007, 0h01

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