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Venda reconhecida

TJ-DF reconhece cessão de direitos hereditários em sociedade

Pede a reforma do julgado para restringir a anulação da escritura apenas à cessão das cotas da empresa Carmo & Carvalho Ltda, mantendo íntegra a parte relativa aos imóveis de Ceilândia, no qual encontra-se funcionando a fábrica de móveis da recorrente.

Preparo regular à fl. 514.

Contra-razões às fls. 518/519 pugnando pela manutenção da sentença, sem contudo exibir argumentos pertinentes à pretensão recursal.

A meu juízo, razão assiste à recorrente.

É princípio basilar do direito civil que o ato jurídico realizado com objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei constitui negócio perfeito e acabado, cuja anulação somente se admite em virtude de algum dos vícios de erro, dolo, coação, simulação ou fraude de que tratam os artigos 86 a 113 (Cód. cit.).

Por outro lado, de acordo com o princípio sansine adotado pela legislação pátria, o momento da morte da pessoa natural determina a abertura da sucessão hereditária, que transmite, automaticamente, o domínio e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros, sem solução de continuidade.

No caso dos autos, consta que os imóveis de Ceilândia ¾ constituídos pelos lotes 08 e 10 do conj. "A" da QNO 08 ¾ foram adquiridos da NOVACAP pela sociedade Carmo e Carvalho Ltda, formada por Virmondes Feliciano do Carmo (80%) e Onofre Antenor de Carvalho (20%), conforme contrato social de fls. 14/16.

Quando do falecimento do primeiro sócio, a viúva-meeira e os herdeiros do de cujus (Vilmar, Valkiria e Vanilda Feliciano) se uniram ao segundo sócio, Onofre, na procuração de fl.07, para constituir mandatário com o fim de alienar ditos imóveis à firma Móveis Veggas Ltda.

E assim foi feito: a escritura pública de cessão de direitos hereditários de fl.08 cede os direitos que cabem aos outorgantes nas cotas de participação da empresa Carmo e Carvalho Ltda no que pertine à fração ideal dos imóveis n° 8 e 10 .... de Ceilândia.

Ora, a meu sentir, os termos da escritura não incorrem em qualquer desvio de poder, pois embora faça menção às cotas da sociedade, o objeto da negociação está claramente restrito aos imóveis de Ceilândia que os proponentes pretendiam alienar, e que integravam, como já visto, o patrimônio da referida sociedade, por isso a necessidade de sua referência.

Também não vislumbro qualquer outra mácula a autorizar a anulação perseguida.

Embora o contrato social da empresa preveja, para o caso de morte de um dos sócios, a dissolução da sociedade com balanço visando a apuração dos haveres a serem rateados entre os herdeiros, tal disposição constitui um direito, e nenhum óbice oferece à transação nos moldes em que realizada.

Diante disso, divirjo da interpretação adotada pelo i. juiz sentenciante ¾ de que a venda de um imóvel pertencente à sociedade, pelos herdeiros de um dos sócios falecido, configura alienação por quem não seja proprietário ¾ e tenho como perfeita e idoneamente substituído o primeiro sócio, Virmondes, por seus sucessores, no negócio de venda dos indigitados imóveis, ao lado do sócio remanescente Onofre, todos outorgantes da procuração de fl.05.

E não se há invocar a ausência de outorga da esposa do sócio Onofre como causa à anulação: a uma, porque falta aos demandantes legitimidade ativa para tanto, pois não existe previsão legal para pleitear-se, em nome próprio, direito alheio (art. 6º do CPC); a duas, porque a hipótese comporta ratificação, sendo por isso ato anulável e não nulo, e a ninguém é dado se valer da própria torpeza em detrimento de um negócio jurídico conscientemente entabulado e perfectibilizado.

Destarte, com fundamento em todo o exposto, Dou Provimento Ao Apelo, para reformar a r. sentença hostilizada, julgando improcedente a ação anulatória, invertendo-se os ônus da sucumbência.

É como voto.

A Senhora Desembargadora Vera Lúcia Andrighi - Vogal

De acordo.

Decisão

Conhecida e provida, à unanimidade.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2001, 15h18

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