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Venda reconhecida

TJ-DF reconhece cessão de direitos hereditários em sociedade

Dúvida não há, na espécie, de que se cuida de cessão parcial de direitos aos haveres societários, não só diante da bem definida correspondência entre o bem e as cotas do sócio-cotista falecido, mas também, diante da cláusula sétima do contrato social celebrado entre Virmondes Feliciano do Carmo e Onofre Antenor de Carvalho, arquivado na Junta Comercial do Distrito Federal em 9 de julho do ano de 1982 sob o número 532/0020099/6, cujo teor é o seguinte, verbis:

"Cláusula Sétima

No caso de morte, retirada, interdição ou inabilitação de uma das partes, a sociedade se dissolverá, devendo o sócio remanescente proceder a um balanço extraordinário no prazo de 30 (trinta) dias da data do evento e cujos haveres apurados serão pagos ao sócio retirante, interdito, inabilitado ou os herdeiros legais do sócio falecido em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após o evento."

Registre-se, no mais, que o instrumento do mandato constante às fls. - é confirmatório dessa cessão parcial de direitos hereditários, tanto quanto o próprio formal de partilha que, adjudicando ao cessionário o imóvel situado nas áreas especiais 8/10 do Conjunto A da QNO 8, Ceilândia, DF, partilhou à meeira e aos herdeiros o imóvel situado na área especial 80, do Setor H Norte em Taguatinga, DF, que integrava também o patrimônio da sociedade comercial Carmo e Carvalho Ltda, dissolvida com a morte do sócio-cotista majoritário Virmondes Feliciano do Carmo.

Confira-se, a propósito da dissolução, a manifestação de Fábio Ulhoa Coelho, em seu Curso de Direito Comercial "Dissolução é um conceito ambíguo, no direito societário. Em sentido amplo, significa o procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, isto é, o conjunto de atos necessários à sua eliminação, como sujeito de direito. A partir da dissolução, compreendida nesse primeiro sentido, a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem é devedora de prestação. Em sentido estrito, a dissolução se refere ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. Os atos de encerramento da personalidade jurídica da sociedade empresária (a dissolução em sentido amplo) distribuem-se nas fases de dissolução (sentido estrito), liquidação e partilha (Bulgarelli, 1978:87)." (in volume 2, pág. 434, Editora Saraiva, 1999).

De resto, é plenamente válida a cessão parcial de direitos hereditários que em nada compromete a universalidade da herança (artigo 1.580, Código Civil), na condição de que figurem como cedentes todos os herdeiros e o cônjuge-meeiro e tenha o negócio jurídico bilateral por objeto direito certo e definido de que é espécie o direito a haveres societários correspondente a determinado bem.

E nem se confunde a aludida cessão parcial com a venda de bem, em sucessão hereditária, cuja validade, aliás, nunca se discutiu nem em sede doutrinária, nem em sede jurisprudencial, na perspectiva nem da universalidade da herança.

A espécie, se preservada a decisão impugnada, consagra rematado enriquecimento sem causa e suprime do direito a sua razoabilidade.

Inexistente a pré-falada venda de bem por non dominus e bem certificada pela prova, mas a cessão parcial de direitos hereditários a haveres de sócio-cotista falecido, dou provimento ao recurso, reformando a r. sentença impugnada, julgando improcedente o pedido, invertendo, dessa forma, os ônus da sucumbência.

É como voto.

O Senhor Desembargador Estevam Maia - Revisor

Conheço do recurso, que é próprio e tempestivo, e foi regularmente preparado.

A hipótese é de ação de anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários.

Relatam os demandantes haverem constituído mandatário para alienar, em favor da firma Móveis Veggas Ltda, os direitos hereditários recebidos do espólio de Virmondes Feliciano do Carmo sobre os lotes 8 e 10 do conj. "A" da QNO 08 de Ceilândia, e que aquele, se excedendo dos poderes outorgados, promoveu a cessão das cotas da empresa Carmo e Carvalho Ltda, constituída 80% por capital do falecido e 20% pelo sócio Onofre Antenor de Carvalho, de cuja esposa não foi colhida outorga para tanto.

Perseguem a invalidade do ato translativo, seja pelo desvio de poder, seja pela falta da outorga uxória do sócio minoritário.

O pedido foi julgado procedente em parte.

Inconformada, apelou a Moveis Veggas (fl.506).

Suscita preliminar de inépcia da inicial, pela incongruência entre o pedido de anulação e a confirmação do propósito de venda dos bens à apelante (petição de fl.74), eis que manifestam inconformismo unicamente quanto à cessão das cotas da empresa citada não contempladas pela procuração de fl.07, confirmando, no mais, a alienação dos imóveis de Ceilândia.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2001, 15h18

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