Consultor Jurídico

Venda reconhecida

TJ-DF reconhece cessão de direitos hereditários em sociedade

b) - 1/3 (um terço) de 40% (quarenta por cento) do imóvel situado na área especial 80, do setor H Norte, em Taguatinga - DF;

c) - 1/3 (um terço) de 45% (quarenta e cinco por cento), ou seja, 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da Firma Lanternagem e Pintura Boiadeiro, no valor de Cr$11.527,37.

II - Filha: Vanilda Feliciano do Carmo

a) - 1/3 (um terço) de 50% (cinqüenta por cento) do veículo VW Brasília acima descrito;

b) - 1/3 (um terço) de 40% (quarenta por cento) do imóvel situado na área especial 80, do setor H Norte, em Taguatinga - DF;

c) - 1/3 (um terço) de 45% (quarenta e cinco por cento), ou seja, 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da Firma Lanternagem e Pintura Boiadeiro, no valor de Cr$11.527,37.

III - Filho: Vilmar Feliciano do Carmo

a) - 1/3 (um terço) de 50% (cinqüenta por cento) do veículo VW Brasília acima descrito;

b) - 1/3 (um terço) de 40% (quarenta por cento) do imóvel situado na área especial 80, do setor H Norte, em Taguatinga - DF;

c) - 1/3 (um terço) de 45% (quarenta e cinco por cento), ou seja, 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da Firma Lanternagem e Pintura Boiadeiro, no valor de Cr$11.527,37.

B - Cessionários:

I - Reinaldo Ramos

uma casa residencial situada na Rua Sacramento n.º 32, bairro São Benedito, em Uberaba - MG.

II - Gilberto Flauzino Pereira

- um veículo marca Chevrolet, C-10, camioneta, ano 79, cor branca, placa BA2292, ch. 144PGJ37827.

III - Móveis Veggas Ltda.

- imóveis pertencentes à empresa Carmo e Carvalho Ltda, situados nas áreas especiais n.º 08 e 10 do Conjunto A, da QNO 08, Ceilândia - DF, medindo 600m².

B) - Bens reservados para garantir dívidas do espólio

a) - um imóvel situado na área especial 79, do setor H - Norte, em Taguatinga Norte, medindo 15m², com área construída de 300m²;

b) - 40% de um imóvel situado na área especial 80, do Setor H - Norte, em Taguatinga - DF, do pagamento da meeira Alice Félix do Carmo, arrestado pelo Banco Bamerindus em decorrência de ação de execução movida pela referida instituição financeira.

C)- Débitos do Espólio

a) - despesas processuais;

b) - honorários eventualmente devidos na ação de arbitramento proposta;

c) - Banco Unibanco, referente à ação judicial;

d) - Banco Bamerindus do Brasil, referente à ação judicial (execução contra meeira Alice Félix do Carmo - Processo n.º 1946/16;

e) - Dívida trabalhista tendo como reclamado Jaci Gonçalves;

f) - Ação de execução na Comarca de Uberaba tendo como exeqüente Regis Goulart Botelho.

Homologada a partilha expediu-se carta de adjudicação em favor da cessionária Móveis Veggas Ltda.

Tal carta de adjudicação teve por fundamento a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários firmada por Alice Félix do Carmo, na qualidade de viúva-meeira e inventariante, Vilmar Feliciano do Carmo, Valkíria Feliciano do Carmo e Vanilda Feliciano do Carmo, na qualidade de herdeiros, por intermédio do procurador José Augusto Parreiras de Oliveira, tendo como cessionário a empresa Móveis Veggas Ltda, na oportunidade representada por seu sócio-gerente Valvenagues Martins Borges, e relativo as quotas de participação da empresa Carmo e Carvalho Ltda, no que pertine à fração ideal sobre os imóveis designados por áreas especiais nºs 08 e 10, do Conjunto A, da QNO 08, Ceilândia - DF.

Desse instrumento público de cessão participaram os autores da ação cuja sentença é impugnada pelo presente recurso de apelação.

Tais autores receberam como preço da cessão a importância de Cr$100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros).

Eis a suma dos fatos.

Com efeito, trata-se de sentença de procedência do pedido de declaração de nulidade da Escritura Pública, ao fundamento de que houve venda de bem de cotas societárias por não proprietário. É que, segundo o magistrado sentenciante, o bem objeto da cessão (lotes 8 e 10, do Conjunto A, da QNO 8, Ceilândia - DF) pertencia a sociedade comercial Carmo e Carvalho Ltda, que não se confunde nem com as pessoas dos sócios, nem com a de seus herdeiros.

Embora assim fundada a r. sentença, tal fundamento, se procedente, fulminaria a ação por evidente carência de direito dos autores, pessoa diversa da sociedade comercial, proprietária do bem cedido.

Não se trata, contudo, de venda por não proprietário, mas de cessão parcial de direitos hereditários aos haveres do de cujus na sociedade comercial Carmo e Carvalho Ltda, proprietária dos imóveis situados na área especial 80, do Setor H Norte, em Taguatinga - DF e dos lotes 8 e 10, do Conjunto A, da QNO 8, Ceilândia - DF.

Os herdeiros e a viúva-meeira, com efeito, pela cessão de direitos hereditários formalizada na aludida Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, receberam a importância de cem milhões de cruzeiros, sendo expedida, após regular processamento do inventário, a Carta de Adjudicação em favor da cessionária Móveis Veggas Ltda, posto que adquirira do sócio sobrevivente as cotas de que era titular na empresa Carmo e Carvalho Ltda, em correspondência com os direitos hereditários aos haveres cedidos pela meeira e os herdeiros.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2001, 15h18

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